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Legal Framework

The legal field is central to the promotion of practices and recommendations aimed at building a more inclusive society, respectful of gender identity, by fighting against the discrimination of transgender people.

  • Verify that in the acts under your jurisdiction (judgments, decrees, ordinances or appeals and petitions) there are no expressions that unintentionally stigmatize or convey a stereotyped idea of the transgender condition.
  • Promote, within the programs of continuing education of legal practitioners, specific initiatives on subjects regarding gender identity and related legal protection, provided for by our Constitution and by national/international regulations.
  • Promote the enactment of measures to assist and accommodate transgender women as victims of gender-based violence.

Infotrans é um projeto financiado pelo Programa Operativo Nacional Inclusão com a contribuição do Fundo Social Europeu 2014-2020

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Contactos

Istituto Superiore di Sanità
Viale Regina Elena 299 - 00161 Roma
Número de IVA 03657731000
Código Fiscal 80211730587

E-mail: info@infotrans.it
Site institucional da ISS
ISSalute.it (em italiano)