A Lei 164 prevê que uma pessoa que deseje mudar de sexo pode apresentar uma petição — ou seja, um pedido — ao tribunal da área de residência.
A qual tribunal deve ser solicitada a retificação dos documentos de registro se a pessoa for italiana, mas residir no exterior? 
Se a pessoa transgênero for cidadã italiana, mas residir no exterior, a requisição poderá ser feita ao tribunal da sua última residência na Itália.
Exemplo: antes de viajar e me mudar para a Alemanha, eu vivia e residia na província de Milão. Neste caso, mesmo que você tenha feito a transição no exterior, o pedido para retificar seus documentos pessoais deve ser apresentado ao tribunal de Milão, competente como tribunal de referência de sua última residência na Itália. Isto significa que, em princípio, conforme as regras do direito internacional privado, os direitos fundamentais seguem a nacionalidade da pessoa. A certidão de nascimento de um italiano está na Itália, portanto, será um tribunal italiano que terá que estabelecer qualquer retificação.
Se a pessoa transgênero residente no exterior, mas com cidadania italiana, realizou todo o processo de afirmação de gênero no exterior, ainda assim pode utilizar a documentação médica obtida no exterior certificando seu processo. O procedimento a ser seguido é a tradução da documentação estrangeira para o italiano e sua averbação (isto é, ter um carimbo, atestando sua validade, de qualquer tribunal italiano ou do consulado italiano competente no país estrangeiro de residência).
Seu advogado de confiança se encarregará destes procedimentos. O importante é saber que uma pessoa transgênero com cidadania italiana residente no exterior deverá requerer a mudança de sexo na corte italiana e que, para os fins da documentação a ser apresentada, a documentação obtida no exterior também é válida.

Qual é o prazo do Tribunal?
Não é possível estabelecer o prazo do tribunal porque isso depende muito do seu tamanho, da carga de trabalho dos juízes individuais, da forma como o pedido é apresentado — em alguns casos, por exemplo, o tribunal pode exigir a inclusão de certos documentos, o que pode estender ligeiramente o prazo.
A Lei 164/1982 foi emendada pelo Decreto Legislativo 150/2011, com uma possível prorrogação do prazo e um aumento potencial dos custos. De acordo com esta emenda, de fato, os casos relativos à mudança de sexo seguem o procedimento normal (ou seja, como qualquer outro caso civil) e o Procurador participa do processo. Se a parte tiver filhos ou um cônjuge e filhos, o ato que introduz o processo de retificação de gênero deve ser notificado ao Procurador e ao cônjuge e filhos. Na ausência do cônjuge e dos filhos, a citação deve ser sempre feita ao Procurador.

No julgamento, é possível solicitar autorização para a cirurgia de reatribuição de sexo e a retificação do próprio nome e gênero, ou solicitar apenas a alteração nos documentos pessoais. É possível, de fato, que a pessoa transgênero não pretenda mudar suas características sexuais com uma cirurgia, portanto, caso não queira, não pretenda ou não possa se submeter à cirurgia, ela pode solicitar apenas uma mudança de nome e gênero.
De fato, há duas opções:

• se a pessoa desejar se submeter a uma cirurgia na Itália, ela poderá solicitar ao tribunal um único pedido de autorização para se submeter a uma cirurgia e para mudar seu gênero registrado e seu nome pessoal.
• se a pessoa não quiser ou não puder se submeter à cirurgia, poderá solicitar ao tribunal autorização para alterar seu nome e gênero.

Esta segunda opção tornou-se possível após dois importantes acórdãos da Corte de Cassação e da Corte Constitucional, que estabeleceram que, para reatribuir o nome e o gênero no registro civil, não é necessário ou obrigatório submeter-se à cirurgia de reatribuição de sexo. Isto porque a Lei 164 declara expressamente “quando” e “somente se” for necessário o juiz dará permissão para a cirurgia. Isto significa que, se a pessoa alcançou seu próprio bem-estar psicofísico e demonstra sua identificação com o gênero percebido e experimentado como “irreversível”, não é obrigatório submeter-se à cirurgia e pode obter uma mudança de nome e gênero no registro civil mesmo que não tenha sido operada ou decida não ser operada.
O Tribunal Constitucional, em seu acórdão 221/2015, declarou que o juiz pode encontrar a “conclusão da transição” quando a pessoa em questão já “exerceu definitivamente seu direito à identidade de gênero (por exemplo, manifestando sua condição na família, na rede de afetos, no local de trabalho, em suas formas de participação política e social), mesmo sem intervenção farmacológica ou cirúrgica sobre características sexuais secundárias”.

O Tribunal não exige uma lista expressa de documentos, o que deve ser provado, anexando documentação específica, é a disforia de gênero da pessoa, bem como a identificação irreversível com o gênero percebido e a possível transformação corporal ocorrida. Portanto, não é possível dizer qual a documentação necessária porque a lista de documentos a serem anexados varia de Tribunal para Tribunal e conforme os processos de transição.
O que pode ser dito com certeza é que o pedido deve ser acompanhado de documentação psicodiagnóstica e médica atestando o processo de afirmação de gênero, o desejo irreversível de retificar o próprio gênero, a identificação definitiva e irreversível com o gênero experimentado e percebido como próprio e, possivelmente, o desejo de se submeter à cirurgia de mudança de gênero.
É costume anexar a certidão de nascimento a ser alterada, assim como a documentação atestando eventual assistência jurídica gratuita. Não é obrigatório que a documentação médica provenha de um estabelecimento de saúde pública; no entanto, deve-se notar que muitos tribunais solicitam que a documentação provenha de estabelecimentos médicos especializados e de terceiros sem relação com a parte. 

Os prazos para o procedimento legal variam de acordo com muitos fatores: o tamanho do tribunal, a carga de trabalho do juiz responsável pelo caso, a integridade dos documentos anexos, a possível nomeação de uma testemunha pericial nomeada pelo tribunal ou CTU (ver seção específica).
Na audiência de comparência (a primeira audiência) o juiz pode considerar útil fazer perguntas diretas sobre o processo de transição, obstáculos encontrados, a relação com a família e o mundo exterior e experiências de vida no papel de gênero congruente com a identidade de gênero de cada um. O procedimento pode exigir uma ou mais audiências e também a nomeação de um CTU.
A nomeação de um CTU depende da vontade do Juiz, por exemplo, de confirmar ou aprofundar a documentação produzida pela pessoa, ou da necessidade que o Juiz possa ter de um auxílio na leitura da documentação anexa. Em qualquer caso, envolvendo um acréscimo de tempo e custos, vale lembrar que a nomeação de um CTU é apenas uma eventualidade e geralmente também uma exceção e que a testemunha pericial nomeada deve, conforme o Artigo 61 do Código de Processo Civil, ser alguém de “experiência comprovada” na matéria.

Os procedimentos legais podem ser concluídos com:

1. autorização para realizar cirurgias e ter o próprio gênero e nome corrigidos
2. autorização para realizar a cirurgia e indicação de que a autorização para retificar o gênero e o nome pessoal só ocorrerá depois que a pessoa tiver realizado a cirurgia
3. autorização para retificar gênero e nome

De fato, o resultado do processo depende do tipo de pedido apresentado. No caso de ser solicitada simultaneamente autorização para a cirurgia e para a retificação do gênero e nome no registro civil, o julgamento resultante poderá autorizar ambos. Caso seja solicitada apenas a retificação do gênero e do nome no registro civil, o julgamento poderá autorizar somente a alteração nos documentos.
Pode acontecer de o tribunal não autorizar a cirurgia e/ou a retificação do sexo e nome pessoal?
Em geral, pode acontecer de o tribunal não autorizar o pedido de cirurgia e/ou a retificação do sexo e nome pessoal, mas se o procedimento correto for seguido, ou seja, com documentação adequada anexada ao pedido e com a ajuda de um advogado experiente, esta possibilidade é bastante remota.

A sentença deve transitar em julgado, ou seja, tornar-se irrecorrível para todas as partes antes que possa entrar em vigor.
O trânsito em julgado ocorre de duas maneiras:

1. em seis meses, automaticamente, se nenhuma das partes contestar a sentença
2. 30 dias após a notificação de todas as partes no processo, se nenhuma delas contestar a sentença

A decisão final será transmitida pelo tribunal ao Registro Civil da comuna de nascimento e, somente depois, a pessoa poderá solicitar à comuna de residência a emissão de uma nova carteira de identidade. Deve-se notar que somente o tribunal pode encaminhar a sentença para o registro civil da comuna de nascimento.
Finalmente, se a sentença tiver autorizado a cirurgia de mudança de sexo também, o interessado pode entrar em contato com o hospital de sua escolha e incluir seu nome na “lista” para cirurgia. Infotrans.it oferece, na seção “Mapa de serviços”, uma lista de centros, em todo o país, que podem fornecer esta categoria de serviço.
Note-se que, no final do julgamento, a Agência Fiscal pode solicitar o pagamento do imposto de registro para escrituras. Este imposto é obrigatório e se aplica ao registro de qualquer escritura do Estado. Se a pessoa se beneficia da assistência jurídica gratuita, este imposto não é devido.

Os pareceres de consultores técnicos são ordenados por um juiz em um processo judicial sempre que ele requeira informações ou aprofundamento que julgue necessários para decidir um caso.
As razões que podem levar o juiz a nomear o CTU nos procedimentos de mudança de sexo e de registro de gênero podem ser:

1. a prática adotada por determinado tribunal
2. a necessidade de que o Juiz responsável tenha a ajuda de um médico, ou em qualquer caso de um especialista, para ler e compreender a documentação anexada pelo requerente
3. a inconsistência dos documentos produzidos (por este motivo, é muito importante verificar, antes do início da ação, quais documentos e/ou certificados são solicitados pelo tribunal territorial competente)

Em qualquer caso, o CTU nomeado deve ser alguém com experiência comprovada na área (identidade de gênero) e não poderá realizar nenhuma inspeção corporal da pessoa.
Os custos de nomeação do CTU estão a cargo da pessoa. Mesmo no caso de beneficiário de assistência jurídica gratuita, o juiz pode decidir cobrar os custos do CTU.

Têm direito à Assistência Jurídica Gratuita as pessoas que desejam instaurar processos judiciais ou que têm que se defender perante um juiz e cuja renda anual não ultrapassa um certo limite. 
Essencialmente, no caso de aceitação da assistência jurídica gratuita, os custos relativos ao advogado escolhido (que deve estar registrado nas listas especiais de advogados que prestam assistência jurídica) serão arcados pelo Estado. Nenhuma taxa judicial (como a contribuição unificada ou quaisquer taxas para o registro da sentença) terá que ser paga.
Para solicitar assistência jurídica gratuita, é necessário que sua renda pessoal (a renda dos coabitantes e/ou membros da família não é adicionada em casos de reatribuição de gênero) não exceda o limite de 11.493,82 euros brutos (na data de publicação deste documento).
Para estabelecer se é elegível, você deve verificar seu limite de renda a partir de sua última declaração de imposto de renda (ou seu último CUD, certificado único de renda de trabalho dependente). Se você não tiver nenhuma renda, deve preencher uma autodeclaração fornecida pelo escritório competente, declarando que não tem renda pessoal.
Os requisitos para se beneficiar da assistência jurídica gratuita devem ser cumpridos durante todo o processo, portanto, por exemplo, se durante o processo você conseguir um emprego ou, de modo mais geral, tiver um aumento de renda acima do limite, deve notificar imediatamente seu advogado. Em caso de perda da assistência jurídica gratuita, a parte deve pagar todas as despesas do processo.
A assistência jurídica gratuita está disponível para todos os cidadãos italianos e para todos os estrangeiros ou apátridas que residam legalmente na Itália.

Há anos, os tribunais vêm considerando a Lei 164/82 aplicável aos estrangeiros transgênero que residem legalmente na Itália.
A uma pessoa estrangeira presente no território italiano devem ser reconhecidos os direitos fundamentais da pessoa humana, conforme previsto pelas normas do direito interno, pelas convenções internacionais em vigor e pelos princípios geralmente reconhecidos do direito internacional (Art. 2, § 1 do Decreto Legislativo n° 286 de 25 de julho de 1998 “Texto consolidado das disposições que regem a imigração e a situação dos estrangeiros”).
Portanto, uma pessoa em processo de transição com uma autorização de residência regular e residente na Itália pode solicitar autorização para realizar cirurgia de reatribuição de sexo e retificação de nome e gênero na Itália. A pessoa, obviamente, também pode se beneficiar de uma cirurgia de reatribuição de sexo custeada pelo Serviço Nacional de Saúde. Além disso, uma vez obtida a sentença de reatribuição de sexo, surge a questão de qual ato o cartório de registro deve alterar, dado que a certidão de nascimento da pessoa está em outro país. Nesses casos, é aconselhável consultar um advogado ou uma associação especializada para obter assistência.
Deve-se ressaltar que, na presença de uma sentença de retificação de gênero de registro, se o país de origem da pessoa transgênero não reconhece a possibilidade de retificar o gênero do registro civil e, consequentemente, for impossível adaptar o passaporte estrangeiro à sentença do juiz italiano, as prefeituras italianas procedem à retificação apenas do cartão de registro de cidadãos estrangeiros, o que torna possível a atualização da carteira de identidade italiana com o nome e gênero do registro civil. Basicamente, se é verdade que o Estado italiano não pode modificar os documentos emitidos por outro Estado estrangeiro (como um passaporte de Estado estrangeiro), é igualmente verdadeiro que pode modificar os documentos emitidos por seu próprio Estado (carteira de identidade e código fiscal), permitindo assim que a pessoa estrangeira legalmente residente na Itália tenha um documento italiano correspondente à sua identidade de gênero.
Autorização de residência no caso de uma pessoa transgênero
É importante lembrar que a proteção humanitária é concedida em caso de “atos persecutórios”, ou seja, deve haver uma condição de “grave violação dos direitos humanos fundamentais que ocorreria no país de origem”, no caso de repatriação. A lei “proíbe a expulsão ou recusa de entrada para um Estado onde o estrangeiro possa ser sujeito a perseguição inclusive por motivos de orientação sexual, ou identidade de gênero”. A “perseguição” é definida como “uma forma de luta radical contra uma minoria que também pode ser realizada no nível legal e, especificamente, estabelecendo simplesmente o comportamento que se pretende combater como um crime punível com prisão”. Esta situação ocorre quando pessoas com orientação homossexual ou pessoas transgênero são forçadas a violar a lei penal de seu país e se expõem a penas severas para poder viver livremente sua orientação sexual e/ou identidade de gênero.
Vale também mencionar uma recente decisão do Tribunal de Roma que, com base em vários relatórios e informações sobre o país de origem, reconheceu a condição de refugiado de uma requerente de asilo transgênero proveniente do Peru. Em particular, os juízes consideraram que “o acúmulo de discriminação sofrido pela requerente ao longo de sua vida — da época escolar até seu primeiro período de residência na Itália —, amplamente confirmado pelas fontes consultadas, atingiu o nível de perseguição”. A este respeito, deve-se observar que o vínculo existente entre as diversas formas de discriminação e o gênero do requerente, que faz parte de um grupo social específico da comunidade LGBTI, nos termos do artigo 1A(2) da Convenção sobre o estatuto de refugiado de 1951, justifica o reconhecimento desta categoria de proteção internacional”. Em apoio a este raciocínio legal, a decisão cita explicitamente as Diretrizes do ACNUR sobre Proteção Internacional No. 9.