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Área Jurídica

O campo jurídico é de primordial importância na ativação de práticas e recomendações destinadas a construir uma sociedade mais inclusiva, que respeite a diversidade com base na identidade de gênero, combatendo a discriminação contra as pessoas transgênero.

  • Assegurar que os atos de sua própria competência (julgamentos, decretos, ordens ou recursos e petições) não contenham expressões que estigmatizem involuntariamente a condição transgênero ou deem uma ideia estereotipada da condição transgênero. 
  • Promover iniciativas específicas sobre identidade de gênero e sua proteção legal garantida pela Constituição italiana e pela legislação nacional e internacional, nos programas de treinamento contínuo dos profissionais do direito.
  • Promover a ativação de medidas para ajudar e acomodar mulheres transgênero como vítimas de violência de gênero.